Lei Ordinária Federal 6830 de 22 de setembro de 1980
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Não é lei complementar
Usurpação de competência legislativa
O CPC e a Mensagem 210
O CPC e a Mensagem 71
O CPC e a Mensagem EM nº 00120 do MJ
O CPC e a Mensagem 768
O AI nº 4 de 7 de dezembro de 1966
Dívida Ativa Tributária e o CTN
O CTN é projeto de lei do M.Gouvea
E o prazo da decadência?
O CPC e a Mensagem 768
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O Presidente da República encaminhando ao Congresso Nacional projeto de lei de iniciativa original do Instituto Brasileiro de Direito Processual
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