Comentários sobre o Artigo 1º e a lista de autarquias no Brasil e a Lei 8.029 de 12 de abril de 1990

Y

Ainda sobre a instituição irregular do INSS.

Segundo o Dicionário On Line de Português, o significado de instituir é "estabelecer, fundar uma coisa nova: Machado de Assis instituiu a Academia Brasileira de Letras".

Determina a Constituição Federal, na sua redação primitiva:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XIX - somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;

A Carta Constitucional na redação primitiva e pós Emenda Constitucional 32 de 2001:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(...)

VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei;

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Consequência, para dispor sobre organização e funcionamento da autarquia mediante decreto, o órgão há de já (!) estar instituído através de uma LEI.


Mas, não foi o que ocorreu.

A princípio, atente que a Lei Ordinária Federal 8.029 de 12 de abril de 1990 é um projeto de lei de autoria do Executivo (PLV 21 de 1990), desencadeado através da Medida Provisória 151 de 17 de março de 1990, conforme dados registrados no Senado Federal e na Câmara dos Deputados Federais.

Estabelece a Constituição Federal que o Presidente da República pode dispor sobre funcionamento e organização da administração federal, instituída na forma da lei, mas, em tempo algum fundar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social através do Decreto 99.350 de 27 de junho de 1990.

Pode dispor sobre funcionamento e organização de autarquia já instituída em conformidade com a lei.

A Lei Ordinária Federal 8.029 de 12 de abril de 1990:

Art. 17. É o Poder Executivo autorizado a instituir o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, como autarquia federal, mediante fusão do Instituto de Administração da Previdência e Assistência Social - IAPAS, com o Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, observado o disposto nos §§ 2° e 4° do art. 2° desta lei. 

O que é proibido na Carta Maior.

Por intermédio de medida provisória, o Chefe do Executivo, contrariando a lei constitucional, se autorizou a fundar o Instituto da Previdência Social que, na verdade, já existia enquanto IAPAS, INPS e INAMPS.

De outro lado, observe que autorizado a instituir não é sinônimo de efetiva instituição, fundação ou criação.

Tanto é verdade que, dispõe o Decreto 99,350 de 27 de junho de 1990:

Art. 1º. É criado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal vinculada ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social (MTPS), mediante fusão do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (Iapas) com o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

Portanto, o Presidente da República criou um novo Instituto mediante decreto.

Entretanto, o Chefe do Executivo não pode sequer desencadear projetos de lei  sobre a matéria seguridade social ou fundar autarquias, propriamente ditas, mas apenas organizá-las em respeito ao seu funcionamento (CF, Arts. 22, inciso XXIII, 24, inciso XII, 37, inciso XIX, 44 e 48). 

Este assunto será abordado em postagens futuras, mas, averigue que o INSS - Instituto Nacional da Seguridade Social foi EXTINTO através do Decreto 569 de 10 de junho de 1999 que, apesar de aprovar "a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), constantes dos Anexos I e II", revogou o decreto que "criou" o Instituto:

Art. 4°. Ficam revogados os Decretos n°s 99.350, de 27 de junho de 1990, e 34, de 8 de fevereiro de 1991. 

Significando que o Decreto 569  de 20 de junho de 1999 organizou o funcionamento de um órgão por ele próprio extinto em virtude da expressa revogação. 

Comentários sobre o Artigo 1º e a lista de autarquias no Brasil (o IAPAS, INAMPS, INPS e o INSS)

Y

Ainda sobre autarquias, em especial, sobre o INSS.

Sou do tempo do INAMPS, do IAPAS e do INPS!

Achei interessante encontrar na biblioteca Paulo Bonfim no centro da Cidade de Itanhaém, Sérgio P. Martins, em Direito da Seguridade Social, 9^a edição, Editora Atlas, 1998, páginas 38/39, relembrar que a Lei 6.439 de 1^o/07/1977 instituiu o SINPAS (Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social), tendo como objetivo a reorganização da Previdência Social.

(...)

O SINPAS tinha várias divisões:

a. o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), que cuidava de conceder e manter os benefícios e demais prestações previdenciárias;

b. o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), que prestava assistência médica;

(...)

f) . o Instituto de Administração Financeira da Previdência Social (IAPAS) que tinha competência para promover a arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições e outros recursos pertinentes à Previdência e Assistência Social.

(...)

Com o advento da Lei n^o 8.029 de 12/04/1990 e do Decreto n^o 99.350 de 27/06/1990, foi criado o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), autarquia federal vinculada ao então Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante a fusão do IAPAS com o INPS.

 

O INSS, portanto, foi criado com inobservância da Constituição Federal de 1988, o que torna sua representação extrajudicial e judicial irregular sob o prisma do CPC, Artigo 12, incisos VI e VII e § 2^o e Carta Constitucional, Artigos 22, 24, 37, caput, inciso XIX e 84, incisos III e VI, na redação primitiva.

Consequência, a criação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) através do Decreto n^o 99.350 de 27/06/1990 não é providência que se mostra harmônica à Carta Constitucional em vigor (CF, Artigo 37, caput, inciso XIX).

 

Por mais que o Artigo 17, da inconstitucional Lei Ordinária Federal n^o 8.029 de 12/04/1990, tenha autorizado o Presidente da República a adotar providências em relação ao INPS, IAPAS e INAMPS ou instituir o INSS mediante a fusão dos primeiros, a Constituição Federal de 05/10/88 não admite a instituição de autarquias através de decreto ou decreto-lei ou por iniciativa do Chefe do Executivo.

 

  Art. 17. É o Poder Executivo autorizado a instituir o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, como autarquia federal, mediante fusão do Instituto de Administração da Previdência e Assistência Social - IAPAS, com o Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, observado o disposto nos §§ 2° e 4° do art. 2° desta lei. (Renumerado do art 14  pela Lei nº 8.154, de 1990)

 

        Parágrafo único. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS terá até sete superintendências regionais, com localização definida em decreto, de acordo com a atual divisão do território nacional em macrorregiões econômicas, adotada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para fins estatísticos, as quais serão dirigidas por Superintendentes nomeados pelo Presidente da República.

 

 

Em se tratando de representação judicial irregular, de se atentar ao que estabelece o CPC, Artigos 13, incisos I e II, 295, inciso V e 745, incisos I e V.

Comentários sobre o Artigo 2º, caput, da Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980 e as receitas na Lei 3.807 de 26 de agosto de 1960

Y

Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Mais uma vez a Lei 4.320 de 17 de março de 1964:

Art. 9º. Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.

(...)

Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)

        § 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)

       § 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)

       § 3º - O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item de receita orçamentária. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)

       § 4º - A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)

RECEITAS CORRENTES

RECEITA TRIBUTÁRIA

Impostos

Taxas

Contribuições de Melhoria

RECEITA DE CONTRIBUIÇOES

RECEITA PATRIMONIAL

RECEITA AGROPECUÁRIA

RECEITA INDUSTRIAL

RECEITA DE SERVIÇOS

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

RECEITAS DE CAPITAL

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

ALIENAÇÃO DE BENS

AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

Basta ler a Lei Ordinária Federal 3.807 de 26 de agosto de 1960 para que o intérprete conclua, em definitivo, que a Lei Ordinária Federal 6.830 de 22 de setembro de 1980 não foi criada para o fim de promover execução de contribuições previdenciárias e sociais.

As RECEITAS da Previdência Social, na oportunidade da promulgação da Lei Ordinária Federal 6.830 de 22 de setembro de 1980, já eram tratadas na Lei Ordinária Federal 3.807 de 26 de agosto de 1960 e não na Lei Ordinária Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

Conclua que o Artigo 2º, caput, da Lei Ordinária Federal 6.830 de 22 de setembro de 1980 não se aplica à cobrança de contribuições eventualmente devidas para a Previdência Social.

Relembre a Lei Ordinária Federal 3.807 de 26 de agosto de 1960:

Do Custeio

CAPÍTULO I

DAS FONTES DE RECEITA

Art. 69. O custeio da previdência social será atendido pelas contribuições: (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 8.6.1973)

I - dos segurados empregados, avulsos, temporários e domésticos, na base de 8% (oito por cento) do respectivo salário-de-contribuição, nele integradas todas as importâncias recebidas a qualquer título; (Redação dada pela Lei nº 6.887, de 10.12.1980)

II - dos segurados de que trata o § 2º do artigo 22, em percentagem do respectivo vencimento igual à que vigorar para o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, com o acréscimo de 1% (um por cento), para o custeio dos demais benefícios a que fazem jus, e de 2% (dois por cento) para a assistência patronal; (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 8.6.1973)

III - dos segurados autônomos, dos segurados facultativos e dos que se encontrem na situação do artigo 9º, na base de 16% (dezesseis por cento) do respectivo salário-de-contribuição; (Redação dada pela Lei nº 6.887, de 10.12.1980)

 IV - dos servidores de que trata o parágrafo único do artigo 3º, na base de 4% (quatro por cento) do respectivo salário-de-contribuição; (Redação dada pela Lei nº 6.887, de 10.12.1980))

V - das empresas, em quantia igual à que for devida pelos segurados a seu serviço, inclusive os de que tratam os itens II e III do artigo 5º, obedecida, quanto aos autônomos, a regra a eles pertinente; (Redação dada pela Lei nº 6.887, de 10.12.1980)

VI - dos Estados e dos Municípios, em quantia igual à que for devida pelos servidores de que trata o item IV deste artigo; (Incluído pela Lei nº 6.887, de 10.12.1980))

VII - da União, em quantia destinada a custear as despesas de pessoal e de administração geral do Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS e do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, bem como a cobrir eventuais insuficiências financeiras verificadas na execução das atividades a cargo do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS. (Incluído pela Lei nº 6.887, de 10.12.1980)

§ 1º A empresa que se utilizar de serviços de trabalhador autônomo fica obrigada a reembolsá-lo, por ocasião do respectivo pagamento no valor correspondente a 8% (oito por cento) da retribuição a ele devida até o limite do seu salário-de-contribuição, de acordo com as normas previstas no item I deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 8.6.1973)

§ 2º Caso a remuneração paga seja superior ao valor do salário-de-contribuição, fica a empresa obrigada a recolher ao Instituto Nacional de Previdência Social a contribuição de 8% (oito por cento) sobre a diferença entre aqueles dois valores. (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 8.6.1973)

§ 3º Na hipótese de prestação de serviços de trabalhador autônomo a uma só empresa, mais de uma vez durante o mesmo mês, correspondendo assim a várias faturas ou recibos, deverá a empresa entregar ao segurado apenas o valor correspondente a 8% (oito por cento) do seu salário-de-contribuição, uma só vez. A contribuição de 8% (oito por cento) correspondente ao excesso será recolhida integralmente ao Instituto Nacional de Previdência Social pela empresa. (Incluído pela Lei nº 5.890, de 8.6.1973)

§ 4º Sobre o valor da remuneração de que tratam os parágrafos anteriores não será devida nenhuma outra das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 5.890, de 8.6.1973)

§ 5º Para os efeitos dos § 2º e 3º, a remuneração total paga em cada mês só será considerada até vinte vezes o maior salário-mínimo vigente no País.(Redação dada pela Lei nº 6.135, de 7.11.1974)

§ 6º Equiparam-se a empresa, para fins de previdência social, o trabalhador autônomo que remunere serviços a ele prestados por outro trabalhador autônomo, a cooperativa de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços, o empregador doméstico, bem como a missão diplomática estrangeira no Brasil e o membro desta missão, em relação aos empregados admitidos a seu serviço.(Incluído pela Lei nº 6.887, de 10.12.1980)

 

Comentários sobre o Artigo 2º, caput, da Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980 e as receitas na Lei 8.212 de 24 de julho de 1991

Y

Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Não entrando em mérito de ilegalidade ou inconstitucionalidade das contribuições criadas através da Lei Ordinária Federal 8.212 de 24 de julho de 1991, o certo é que as RECEITAS da Previdência Social não estão elencadas na Lei Ordinária Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

Determina o Artigo 11 da Lei Ordinária Federal 8.212 de 24 de julho de 1991:

Art. 11.  No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:

I - receitas da União;

II - receitas das contribuições sociais;

III - receitas de outras fontes.

Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: 

a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005)

b) as dos empregadores domésticos;

c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005)

d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;

e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. 

Um pouco mais adiante, OUTRAS RECEITAS da Previdência Social:

Art. 27. Constituem outras receitas da Seguridade Social:

I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios;

II - a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros;

III - as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens;

IV - as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;

V - as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais;

VI - 50% (cinqüenta por cento) dos valores obtidos e aplicados na forma do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal;

VII - 40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal;

VIII - outras receitas previstas em legislação específica.

Parágrafo único. As companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei nº 6.194, de dezembro de 1974, deverão repassar à Seguridade Social 50% (cinqüenta por cento) do valor total do prêmio recolhido e destinado ao Sistema Único de Saúde-SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito. 

  

Como se vê, o Artigo 2º, caput, da Lei Ordinária Federal 6.830, de 22 de setembro de 1980, não se aplica às RECEITAS que poderão ser eventualmente cobradas pela Previdência Social, mas não com fundamento na mencionada lei das execuções fiscais.

Comentários sobre o Artigo 2º, caput, da Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980 e as receitas da União, Estados, Municípios, Distrito Federal e da Previdência Social

Y

Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Indiscutível que a Previdência Social sequer é mencionada no caput do Artigo 2º.

Somente cobrança das receitas estabelecidas no orçamento da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, poderá eventualmente ter por fundamento a Lei Ordinária Federal 6830 de 22 de setembro de 1980.

 

Comentários sobre o Artigo 2º, caput, da Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980, a CF de 1946 e as contribuições previdenciárias e sociais

Y

Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Pois bem.

Determinou o Artigo 11 da referida lei:

    Art. 11. A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

        § 1° São Receitas Correntes as receitas tributária, patrimonial, industrial e diversas e, ainda as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

        § 2º São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

        § 3º O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo n. 1, não constituirá item da receita orçamentária.

        § 4º A classificação da receita por fontes obedecerá ao seguinte esquema:

       RECEITAS CORRENTES
        Receita Tributária
        Impostos.
        Taxas.
        Contribuições de Melhoria.
        Receita Patrimonial
        Receitas Imobiliárias.
        Receitas de Valores Mobiliários.
        Participações e Dividendos.
        Outras Receitas Patrimoniais.
        Receita Industrial
        Receita de Serviços Industriais.
        Outras Receitas Industriais.
        Transferências Correntes
        Receitas Diversas
        Multas.
        Contribuições
        Cobrança da Divida Ativa.
        Outras Receitas Diversas.
        RECEITAS DE CAPITAL
        Operações de Crédito.
        Alienação de Bens Móveis e Imóveis.
        Amortização de Empréstimos Concedidos.
        Transferências de Capital.        Outras Receitas de Capital.

Referido dispositivo não estabeleceu como receita a contribuição previdenciária e social.

Já o CTN, Artigo 5º, tal qual a própria Lei 4.320, de 1964, estabelece que contribuições de melhoria são consideradas tributos:

Art. 5º. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Outra conclusão, dado o estabelecido nos Artigos 108 a 112, do Código Tributário Nacional, não poderá decorrer de que a expressão CONTRIBUIÇÕES contida no Artigo 11, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, classificam apenas como RECEITA, as CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA.

Referido artigo foi alterado por um “decreto-lei”, pouco esclarendo sobre as RECEITAS tidas por CONTRIBUIÇÕES (de melhoria):

        Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)

        § 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)

       § 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)

       § 3º - O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item de receita orçamentária. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)

       § 4º - A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)

RECEITAS CORRENTES

RECEITA TRIBUTÁRIA

Impostos

Taxas

Contribuições de Melhoria

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

RECEITA PATRIMONIAL

RECEITA AGROPECUÁRIA

RECEITA INDUSTRIAL

RECEITA DE SERVIÇOS

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

RECEITAS DE CAPITAL

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

ALIENAÇÃO DE BENS

AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

Atente que a Lei Ordinária Federal 4.320 de 17 de março de 1964, Artigo 1º, “estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal.

A Constituição Federal de 18 de setembro de 1946, fundamento da Lei Ordinária Federal 4.320, de 17 de março de 1964, não mais prevalece em nosso ordenamento jurídico (CF de 05 de outubro de 1988, ADCT, Artigos 25, 34 e 56).

Se a Carta Constitucional de 1946 não mais surte efeitos em nosso ordenamento jurídico, a Lei Ordinária Federal 4.320 de 17 de março de 1964, em virtude do Artigos 163 e 165, § 9º, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 e o seu ADCT, Artigos 25, 34 e 56, também não vigora.

Reafirme-se que inúmeros tributos (impostos, taxas e contribuições de melhoria), bem como as atuais contribuições previdenciárias e sociais, foram criados com base em legislação posterior à Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Consequência, o Artigo 2º, caput, da Lei Ordinária Federal 6.830 de 22 de setembro de 1980, não pode fundamentar ação executiva alguma.

 

Comentários Sobre o Artigo 2º, seu § 1º e o Artigo 39 da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991

Tratando ainda do Artigo 2º e § 1º:

§ 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Analisando o Projeto de Lei nº 6.272 de 29 de novembro de 2005, convertido na Lei Ordinária Federal nº 11.457 de 16 de março de 2007, alterando o Artigo 39 da Lei Ordinária Federal 8.212 de 24 de julho de 1991, não é constitucional.

O dispositivo de lei ordinária que trata de dívida ativa previdenciária:

Art. 39.  O débito original e seus acréscimos legais, bem como outras multas previstas em lei, constituem dívida ativa da União, promovendo-se a inscrição em livro próprio daquela resultante das contribuições de que tratam as alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 11.457, de 16/3/2007)

§ 1º. (Revogado pela Lei nº 11.501, de 11/7/2007, a partir de 2/5/2007)

§ 2º. É facultado aos órgãos competentes, antes de ajuizar a cobrança da dívida ativa de que trata o caput deste artigo, promover o protesto de título dado em garantia, que será recebido pro solvendo. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.457, de 16/3/2007)

§ 3º. Serão inscritas como dívida ativa da União as contribuições que não tenham sido recolhidas ou parceladas resultantes das informações prestadas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32 desta Lei. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997 e com nova redação dada pela Lei nº 11.457, de 16/3/2007)

As razões de inconstitucionalidade são as mesmas expostas na página Usurpação de competência legislativa deste blog.

O projeto é de autoria dos Ministros de Estado Antonio Pallocci Filho, Nelson Machado, Paulo Bernardo Silva e Alvaro Augusto Ribeiro Costa e, portanto, violados os Artigos 2º, 22, incisos I e XXIII, parágrafo único, 24, incisos I, XI e XII, § 1º a § 4º, 44, 48, 61, 62, 84, inciso III, parágrafo único, da Constituição Federal.

Débito previdenciário não é débito fiscal ou dívida ativa da União Federal. Sobre o tema, leia também o post Comentários Sobre o Artigo 2º, seu § 1º e a Previdência Social.

CÂMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS

Dados do Projeto de Lei 6272/2005: Inteiro teor

Projeto de Lei de autoria dos Ministros de Estados.

Situação: Transformado na Lei Ordinária 11457/2007

Identificação da Proposição

Autor: Poder Executivo

Apresentação: 29/11/2005

Ementa: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências.

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 06 de dezembro dde 2002. 10.910, de 15 de junho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 05 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Unifica a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria de Receita Previdenciária, transformando-as em Secretaria da Receita Federal do Brasil, chamada de "Super - Receita".

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

Despacho atual:

Data Despacho

14/12/2006: À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6272, de 2005, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências" (transformando a Secretaria da Receita Federal em Receita Federal do Brasil, chamada de "Super - Receita").

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

Última Ação Legislativa

Data Ação

16/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

Transformado na Lei Ordinária 11457/2007. DOU 19 03 07 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: (MSC 140/07) - DOU 19 03 07 PÁG 09 COL 02.

27/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE SRS. LÍDERES, DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1448 COL 01).

Comentários Sobre o Artigo 2º, seu § 1º e a Previdência Social

Y

§ 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.

A Fazenda Pública é Nacional, Estadual e Municipal.

Note que para existir DÍVIDA, há que existir RECEITA ou CRÉDITO tributário, não tributário ou receita de AUTARQUIA.

Em se tratando de Previdência Social, o dispositivo entra em conflito com a Constituição Federal, Artigo 195, caput, parágrafos 1º e 2º, sendo indiscutível que os entes da federação, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, também são seus contribuintes.

O dispositivo também não é harmônico com o Artigo 165, parágrafo 5º, incisos I e III, da Carta Constitucional.

Receita previdenciária não é receita da União Federal. dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal. Consequentemente, dívida previdenciária não é dívida ativa da Fazenda Pública Nacional, Estadual ou Municipal.

Comentários Sobre o Artigo 2º e seu § 1º

Y

§ 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.

 

Este é tema para muitas postagens.

O dispositivo, mal redigido, entra novamente em matéria reservada à lei complementar (CF, de 1988, Artigo 146, inciso III) e, portanto, não é passível de atendimento em conseqüência de sua ilegalidade e inconstitucionalidade.

 

Apenas para argumentar, pois, o CTN também é uma lei ordinária, em se falando de dívida ativa, temos que a Lei Ordinária Federal 5.172, de 1966, não é genérica ou aborda o assunto de forma tão ampla e nem poderia (CTN, Artigo 110).

 

A dívida ativa tributária, segundo a lei tributária maior, será a decorrente da falta de pagamento de imposto, taxa e contribuição de melhoria:

 

Art. 5º. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria

 

O CTN não trata de dívida ativa não tributária (Artigos 108, § 1º, 111 e 112). A Lei Ordinária Federal 5.172, de 1966, é o Código TRIBUTÁRIO Nacional.

 

A falta de pagamento de qualquer valor atribuído por lei e que eventualmente seja devido para autarquias, por exemplo, dívida das entidades de que trata o artigo 1º, da Lei Ordinária Federal 6.830, de 1980, não poderá em tempo algum ser considerado dívida ativa da Fazenda Pública (CTN, Artigo 201).

 

A anualidade cobrada pela autarquia OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, um dos inúmeros exemplos que podem ser citados, não é dívida ativa da Fazenda Pública.