Comentários sobre o Artigo 1º e a lista de autarquias no Brasil e a Lei 8.029 de 12 de abril de 1990

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Ainda sobre a instituição irregular do INSS.

Segundo o Dicionário On Line de Português, o significado de instituir é "estabelecer, fundar uma coisa nova: Machado de Assis instituiu a Academia Brasileira de Letras".

Determina a Constituição Federal, na sua redação primitiva:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XIX - somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;

A Carta Constitucional na redação primitiva e pós Emenda Constitucional 32 de 2001:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(...)

VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei;

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Consequência, para dispor sobre organização e funcionamento da autarquia mediante decreto, o órgão há de já (!) estar instituído através de uma LEI.


Mas, não foi o que ocorreu.

A princípio, atente que a Lei Ordinária Federal 8.029 de 12 de abril de 1990 é um projeto de lei de autoria do Executivo (PLV 21 de 1990), desencadeado através da Medida Provisória 151 de 17 de março de 1990, conforme dados registrados no Senado Federal e na Câmara dos Deputados Federais.

Estabelece a Constituição Federal que o Presidente da República pode dispor sobre funcionamento e organização da administração federal, instituída na forma da lei, mas, em tempo algum fundar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social através do Decreto 99.350 de 27 de junho de 1990.

Pode dispor sobre funcionamento e organização de autarquia já instituída em conformidade com a lei.

A Lei Ordinária Federal 8.029 de 12 de abril de 1990:

Art. 17. É o Poder Executivo autorizado a instituir o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, como autarquia federal, mediante fusão do Instituto de Administração da Previdência e Assistência Social - IAPAS, com o Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, observado o disposto nos §§ 2° e 4° do art. 2° desta lei. 

O que é proibido na Carta Maior.

Por intermédio de medida provisória, o Chefe do Executivo, contrariando a lei constitucional, se autorizou a fundar o Instituto da Previdência Social que, na verdade, já existia enquanto IAPAS, INPS e INAMPS.

De outro lado, observe que autorizado a instituir não é sinônimo de efetiva instituição, fundação ou criação.

Tanto é verdade que, dispõe o Decreto 99,350 de 27 de junho de 1990:

Art. 1º. É criado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal vinculada ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social (MTPS), mediante fusão do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (Iapas) com o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

Portanto, o Presidente da República criou um novo Instituto mediante decreto.

Entretanto, o Chefe do Executivo não pode sequer desencadear projetos de lei  sobre a matéria seguridade social ou fundar autarquias, propriamente ditas, mas apenas organizá-las em respeito ao seu funcionamento (CF, Arts. 22, inciso XXIII, 24, inciso XII, 37, inciso XIX, 44 e 48). 

Este assunto será abordado em postagens futuras, mas, averigue que o INSS - Instituto Nacional da Seguridade Social foi EXTINTO através do Decreto 569 de 10 de junho de 1999 que, apesar de aprovar "a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), constantes dos Anexos I e II", revogou o decreto que "criou" o Instituto:

Art. 4°. Ficam revogados os Decretos n°s 99.350, de 27 de junho de 1990, e 34, de 8 de fevereiro de 1991. 

Significando que o Decreto 569  de 20 de junho de 1999 organizou o funcionamento de um órgão por ele próprio extinto em virtude da expressa revogação.