Inconstitucionalidade ou não-recepção da Lei 6830 de 1980 pela Carta Constitucional de 05 de outubro de 1988
Por ser projeto de autoria do ¨Poder Executivo¨, a lei das execuções fiscais padece de constitucionalidade ou, como alguns preferem, não está recepcionada pela Constituição Federal vigente.
A razão é que o Chefe do Poder Executivo, o Presidente da República, ou seus Ministros, o autor da referida lei, não pode usurpar competência legislativa do Congresso Nacional (Artigos 2º, 22, incisos I e XXIII, parágrafo único, 24, incisos I, XI e XII, § 1º a § 4º, 44, 48, 61, 62, 84, inciso III, parágrafo único, CF).
Note que o Presidente da República não pode delegar competência legislativa aos seus Ministros ou assessores (Artigo 84, parágrafo único, CF).
O que ocorre na espécie, portanto, é o que titulam por usurpação de competência legislativa.
Considere, ainda, que em se tratando de matéria tributária que envolve os institutos da prescrição e decadência, dentre outros, somente poderão ser tratados em lei complementar (Artigo 146, inciso III, da CF), sendo indiscutível que a lei das execuções fiscais é ordinária (Artigo 8º, § 2º, Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980).
Assim, o despacho judicial que ordena a citação do executado com base na lei em análise, não é fundamento legal para interromper a prescrição do suposto débito (CTN, Artigo 174, inciso I).
Sobre o assunto, leia a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal:
"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário".
De outro lado, note que a lei das execuções trata apenas de dívida ativa das Fazendas e suas autarquias (Artigos 131 e 132, CF), não sobre dívidas relativas às contribuições sociais não existentes à égide da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Conseqüência, cobrança executiva de contribuições previdenciárias, de quem o Estado também é contribuinte (Artigo 195, caput, CF), embora administre os valores recolhidos aos cofres públicos, não poderá se apoiar em referida lei ordinária.
Como se vê, toda e qualquer ação executiva proposta com base em referida lei acarreta a nulidade processual absoluta do feito, tal qual a Consolidação das Leis do Trabalho (CF, Artigo 5º, inciso II), que concede prazos recursais inferiores aos estipulados na legislação processual civil, ensejando o cerceamento à defesa (Artigo 5º, incisos LIV e LV).
Analise os dados da lei.
LEI 6830 de 22/09/1980 - |
Apelido
LEI DE EXECUÇÃO FISCAL |
Data
22/09/1980 |
Ementa
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA JUDICIAL DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Publicação
DOFC PUB 01 16/04/1994 005597 1 Diário Oficial da União |
DOFC RET 01 12/05/1994 007022 2 Diário Oficial da União |
Observação
AUTOR: EXECUTIVO - PROJETO DE LEI 14 DE 1980. |
| Fonte | Senado Federal | http://www6.senado.gov.br/sicon/index.jsp?action=LegislacaoTextual |
